Legislação
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Solução de Consulta COSIT Nº 98164 DE 15/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8516.79.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98163 DE 13/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98162 DE 13/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98161 DE 13/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98160 DE 13/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7318.29.00
Decreto Nº 12994 DE 01/06/2026Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3025 DE 01/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3024 DE 01/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7005 DE 30/04/2026Assunto: Simples Nacional.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7004 DE 29/04/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.